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Up one levelSTF julga cobrança de taxas federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas e moradores de condomínios em Alphaville e Tamboré, localizados nas cidades de Barueri e Santana de Parnaíba, em São Paulo, estão obrigados a pagar as taxas de foro e laudêmio, cobradas pela ocupação de áreas da União. Ao suspender a cobrança em liminar concedida à E. E. I. - antiga A.T.P. Ltda -, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que o mérito da questão merece ser analisado pela corte. Neste caso, a discussão é para saber se os terrenos na região - oriundos de um aldeamento indígena - podem ser considerados bens públicos.
Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa
Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei nº 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa. A discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei.
Brasil registra primeiro caso de desapropriação de terras por prática de crime ambiental
A União desapropriou nesta quinta-feira (20/8), pela primeira vez na história do país, uma fazenda por crime ambiental. A medida está prevista na Constituição Federal de 1988. A desapropriação da F.N.A., localizada no município de Felisburgo (MG), região do Vale do Jequitinhonha, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Ministério deu alvarás a doadora de Fundação José Sarney, diz jornal
Reportagem publicada pelo jornal “Folha de S. Paulo” desta terça-feira (18) mostra que a empresa KKW do Brasil, representante de uma "offshore" (firma no exterior) com sede em paraíso fiscal, recebeu do governo federal, em 2008, autorização para busca por jazidas minerais. No ano anterior, segundo o jornal, a empresa foi a principal doadora de recursos à Fundação José Sarney, entidade criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
GM faz novo acordo para venda da Saab
A General Motors anunciou nesta terça-feira (18) que chegou a um novo acordo para vender a marca sueca Saab para a empresa especializada na produção de carros esportivos Koenigsegg, também da Suécia. Em junho, as empresas já haviam assinado um outro acordo prévio, mas o negócio ainda não foi fechado porque a GM espera ainda por uma avaliação do Banco de Investimento Europeu e das garantias do governo sueco.
Cai liminar que liberava estabelecimentos da lei antifumo, diz secretário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou nesta terça-feira (11) a liminar que liberava das aplicações da lei antifumo cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais no estado, de acordo com o secretário de Estado da Justiça, Luiz Antônio Marrey.
Fiscais da lei antifumo vão circular e multar à paisana em SP
O governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da lei antifumo, que proíbe o fumo em ambientes internos de espaços públicos e privados do estado. A partir de agora, uma parte dos 500 fiscais escalados para as blitze vai circular por bares, restaurantes e casas noturnas à paisana, sem o colete de identificação.
Publicação faz projeção da população jovem para 2030
Pensando na importância das/dos jovens para o desenvolvimento da sociedade brasileira, o Fundo de População das Nações Unidas, em parceria com a Universidade de Brasília, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Nacional da Juventude devem lançar no final de setembro uma publicação que aborda as condições e cenários relativos aos jovens do país.
Sub-20 do Guará estréia em casa com vitória e apoio da torcida
Em tarde de calor, Sol forte e um bom público de aproximadamente 400 pessoas, a equipe sub-20 do Guaratinguetá estreou com o pé direito, vencendo o União Mogi F.C. por dois gols a zero. A vitória foi construída logo no primeiro tempo com gols do centroavante Rafael Xavier e do meia Roberson respectivamente.
Lei de inspeção veicular paulista é inconstitucional
As inspeções obrigatórias de veículos no município de São Paulo estão baseadas em norma que contradiz a Constituição Federal. O entendimento é da 10ª Vara de Fazenda Pública da capital paulista, que desobrigou a proprietária de um veículo de submetê-lo à fiscalização de emissão de poluentes e ruídos feita pela Prefeitura do município e exigida para o licenciamento anual. O motivo é que a regra vale somente para automóveis fabricados a partir de 2003, o que configura discriminação, de acordo com a Justiça.
Casa de Buarque de Holanda é alvo de disputa
Uma das casas dos Buarque do Holanda no Pacaembu está sendo alvo de disputa judicial. A Prefeitura de São Paulo, que anunciou a compra da casa em 2007, por R$ 449,7 mil, ainda não conseguiu tomar posse do imóvel. Segundo a Folha de S. Paulo, a casa está no meio da disputa entre os herdeiros do historiador Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982) e uma ex-babá da família, que mora ali com a filha há pelo menos 12 anos.
Supremo rejeita HC para diretor de empresa acusada de crime ambiental
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus a Bernardo Vieira Hess, um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis perigosos à saúde humana.
Anistia Internacional relata prisões de magistrados no Brasil
A Anistia Internacional, maior entidade de Direitos Humanos do mundo, divulga nesta quinta-feira (28/5), em Londres, seu relatório anual. O dossiê mostra a situação dos Direitos Humanos em 157 países, no período de janeiro a dezembro de 2008. No capítulo que trata do Brasil, a Anistia Internacional relata a prisão do presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Frederico Pimentel, magistrados, advogados e promotor acusados de participação em um esquema de vendas de sentenças judiciais
Petrobras deve pagar verbas trabalhistas a empregado terceirizado
A Petrobras foi responsabilizada pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da Northcoat Serviços Industriais e Equipamentos. Ele prestava serviços de pintura e limpeza industrial nas plataformas da Bacia de Campos. Por maioria de votos, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais, entenderam que o contrato que regia o negócio entre as duas empresas era de terceirização.
Ex-jogador vai a júri popular por morte de ex-mulher em São Paulo
A Justiça de São Paulo decidiu na madrugada desta sexta-feira pronunciar o ex-jogador de futebol Janken Ferraz Evangelista pela morte da ex-mulher, Ana Claudia Melo da Silva, 18. Com isso, ele será levado a júri popular.
Vitória anuncia atacante e quer ex-Palmeiras e Cruzeiro
Salvador, BA, 18 (AFI) - O Vitória apresentou mais um reforço para a temporada 2009. O atacante Robert chegou, nesta segunda-feira, ao Barradão e pode ganhar mais um companheiro nos próximos dias. É que o lateral-esquerdo Leandro, ex-Palmeiras e Fluminense, pode voltar ao clube.
Justiça do Trabalho anula norma do campeonato alagoano
O juiz Luiz Jackson Miranda, da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, declarou suspensos os efeitos do parágrafo 8º do artigo 26 do regulamento do Campeonato Alagoano de Futebol de 2009. A decisão, em caráter liminar, anunciada às 19h de ontem (06/04), atende ao pedido de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e determina que a “Federação Alagoana de Futebol abstenha-se de exigir que as associações utilizem entre os atletas relacionados para cada partida, 04 atletas nascidos no ano de 1986” .
Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá, em SP
Está mantida a ação penal contra o auxiliar de produção Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da estudante Elóa Pimentel, e pelo cárcere privado de mais dois estudantes, em Santo André/SP. O Desembargador convocado Celso Limongi do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou liminar para suspender a ação penal contra ele.
Cidadão ofendido pede que Presidente Lula explique declaração feita à imprensa
O Supremo Tribunal Federal recebeu, na quinta-feira (02.04), pedido de Interpelação Judicial (Pet nº 4.553) contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva pela declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é “fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)”. A afirmação foi feita durante a recente visita do primeiro-ministro inglês, Gordon Brown.
Entidades divergem sobre necessidade de diploma para exercício do jornalismo
Roberta Lopes Repórter da Agência Brasil A necessidade do diploma do curso superior de jornalismo para o exercício da profissão divide entidades representativas da categoria. A questão deve ser julgada, em caráter definitivo, nas próximas semanas pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi impetrada pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo e pelo Ministério Público Federal.
Projeto regulamenta recuperação de áreas de preservação permanente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nºs 4.619/09, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determina as condições para a recomposição, em um prazo de 30 anos, das Áreas de Preservação Permanente (APPs) desprovidas total ou parcialmente de vegetação nativa dentro de propriedades rurais.
MP estimula construção civil e motocicletas e onera cigarros
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP nº 460/09), que reduz os impostos para o setor da construção civil, principalmente para as empresas envolvidas com a construção de moradias populares, e os incidentes sobre motocicletas.
Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A. relativo a não-homologação, em primeira instância, de acordo realizado com um ex-empregado. Segundo o Ministro Barros Levenhagen, relator do recurso na SDI-2, os processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação. Porém, disso não se deduz “a obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, podendo não fazê-lo, por cautela”, concluiu o relator.
TST admite prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes
Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada “prescrição intercorrente” (perda do direito de ação no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula nº 114) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no julgamento foi o de que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é paralisado por omissão ou descaso dos próprios interessados.
CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) obteve a suspensão de penhora determinada sobre sua conta-corrente e outros ativos para pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões. A CPTM questiona a cobrança, originada em contrato com valor inicial de R$ 10,3 milhões. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não observou a lei ao determinar a penhora sobre 30% do faturamento.
Ambientalistas querem frear MP que autoriza venda de terras sem licitação na Amazônia
Organizações não-governamentais (ONGs) e parlamentares da bancada ambientalistas deverão dificultar a aprovação da Medida Provisória 458, que autoriza a transferência de terras na Amazônia sem licitação. A MP já está trancando a pauta de votações da Câmara.
Investigação da PF liga Camargo Corrêa a fraude em nota fiscal
Durante a Operação Castelo de Areia, a Polícia Federal relacionou a Construtora Camargo Corrêa a uma suposta tentativa de fraudar notas fiscais, informa reportagem de Fernando Barros de Mello e Lilian Christofoletti, publicada nesta quinta-feira pela Folha
Orquestra Bachiana Jovem emociona plateia ao fim da Semana Ruy Barbosa
Encerrando a Semana Comemorativa ao 5º Aniversário do Fórum Ruy Barbosa, a Orquestra Bachiana jovem, sob a regência do Maestro João Carlos Martins, apresentou-se no auditório do Fórum Trabalhista. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargador Decio Sebastião Daidone, abriu o evento e ressaltou a importância do prédio para a Justiça do Trabalho, bem como a história de superação que acompanhou o Fórum e o Maestro João Carlos Martins.
PF prende dez suspeitos por crimes financeiros; Camargo Corrêa é alvo de operação
A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira dez pessoas suspeitas de cometerem crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Entre os presos estão quatro diretores e duas secretárias da construtora Camargo Corrêa.
Senado aprova projeto que indisponibiliza os bens de acusado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado. O projeto havia sido proposto pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007.
Irã vai à ONU pedir punição a Israel por crimes de guerra
O Irã denunciou hoje Israel às Nações Unidas por genocídio e crimes de guerra na Faixa de Gaza, onde no final do ano passado lançou uma ofensiva militar que deixou cerca de 1.400 mortos e 5.500 feridos, segundo estimativas de organizações internacionais.
Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária
"Constitui atividade à margem da lei a conduta daqueles que visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, constranger o Poder Público a promover ações expropriatórias, para execução do programa de reforma agrária." Assim se pronunciou o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto na liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2213, em abril de 2002, no qual foi discutido o Estatuto da Terra. A decisão foi relembrada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira passada (25), quando repudiou as invasões de terra ocorridas durante o Carnaval, nos estados de Pernambuco e São Paulo, e que deixaram um saldo de quatro mortes.
Ministro mantém indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante ditadura
Ao determinar o arquivamento do Recurso Extraordinário (RE) 487393, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve o direito do jornal "A Tribuna da Imprensa" de receber indenização da União Federal por danos sofridos por atos de censura praticados durante o regime militar. O ministro concluiu que não existe matéria constitucional em discussão que justifique a análise do recurso pela Corte Suprema, e ainda salientou seu ponto de vista, no sentido de que a censura estatal é intolerável.
Justiça rejeita processo de atletas driblados por Ronaldo
A Corte Suprema da Espanha rejeitou o recurso apresentado por sete jogadores do Compostela que se diziam prejudicados por um comercial da Nike que mostrava um gol marcado pelo atacante Ronaldo após driblá-los.
Clube espanhol quer descobrir talentos no "ninho", evitando gastar cifras
O Brasil será alvo de uma estratégia do Barcelona de identificar potenciais craques, ainda em sua infância. O clube catalão vai abrir uma escolinha de futebol no Brasil para formar jovens jogadores. Os melhores ganharão uma oportunidade no time que hoje é o líder disparado do Campeonato Espanhol. Na Fifa, as escolhinhas de clubes europeus nos países pobres começam a ser alvo de investigação.
Direito Ambiental abre a programação do Fórum Mundial de Juízes
Oficina sobre Mudanças climáticas, promovida pelo Instituto O Direito por um planeta verde no Fórum Social Mundial 2009.
TJD vai analisar hostilidades entre cartolas antes do clássico
O Tribunal de Justiça Desportiva da federação paulista requisitou vídeos e áudios de entrevistas de dirigentes de Corinthians e São Paulo e vai analisar se elas contribuíram para a violência no clássico no Morumbi, no último domingo.
Nova súmula exige contraditório para pensão alimentícia
alimentícia O Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.
STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é sempre pela concessão do habeas corpus.
STF destrava a liberação de licenciamento ambiental
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por meio de uma liminar do ministro Cezar Peluso dada no final do mês passado, que o Judiciário não pode determinar ao Executivo a responsabilidade de quem fará o licenciamento ambiental de certo empreendimento.
Réu só pode cumprir pena após condenação final, garante STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou nesta quinta-feira (5/2), por sete votos a quatro, a possibilidade de que um réu condenado possa recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença —quando não cabem mais recursos. De acordo com o Supremo, um réu condenado em primeira instância só será preso após a condenação final.
Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas
A 9ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença para condenar a Editora Abril S/A por veicular a imagem de jogador de futebol profissional em dois álbuns de figurinhas, sem a autorização do atleta. Airton de Ávila Fraga deve receber R$ 8,5 mil por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M e juros legais. A editora será ressarcida do pagamento indenizatório pelo Sport Club Internacional e pelo Guarani Futebol Clube.
Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio
Uma ex-professora da Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, no Rio de Janeiro, vai receber todas as verbas rescisórias que lhe foram negadas pela instituição ao demiti-la imotivadamente no fim do período letivo. O seu direito, reconhecido pelas instâncias anteriores, foi ratificado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao recusar seguimento a recurso da irmandade, rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O entendimento foi o de que o pagamento a que o professor tem direito durante as férias escolares, garantido no artigo 322, parágrafo 3º da CLT mesmo em caso de demissão, não isenta a empregadora do pagamento do aviso prévio.
Inglaterra é advertida por poluição
A Inglaterra foi advertida pela Comissão Européia por não comprimir as normas da União Européia de qualidade do ar. Segundo a entidade, o país pode enfrentar ações judiciais caso não cumpra a diretriz que limita a emissão de partículas danosas.
10% defendem regras internacionais para preservação da Amazônia, diz pesquisa
Pesquisa CNT/Sensus divulgada nesta terça-feira (3) mostra que a maioria dos brasileiros é favorável à preservação da floresta Amazônica com regras impostas pelo governo brasileiro, sem a interferência internacional. No total, 70,9% dos entrevistados defendem que o Brasil deveria preservar a floresta de acordo com suas próprias regras, contra 2,3% favoráveis à sua internacionalização.
PGR é favorável à cobrança obrigatória da contribuição sindical
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República se manifestou de forma contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, que questiona a cobrança obrigatória da contribuição sindical.
AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.
Ministério da Justiça aplicou R$ 2,5 bilhões na área de segurança pública em 2008
Os investimentos feitos pelo Ministério da Justiça (MJ) em segurança pública em 2008 foram os maiores da história. Apesar disso, segundo o ministro Tarso Genro, o Brasil ainda não é um país mais seguro.
Publicadas mudanças da Lei das Micro Empresas
Foi publicada no Diário Oficial o Projeto de Lei Complementar 128/08, que reformula a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio
