O Direito de Estudar e ser sustentado pelos Pais
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- Criado em Segunda, 25 Março 2013 20:32
- Escrito por Ricardo Azevedo Leitão
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Revista Flash nº26
O Superior Tribunal de Justiça em decisão inédita, determinou que um pai pague pensão para uma filha que não trabalhava mesmo depois de sua maioridade. A Jovem tinha ingressado com investigação de paternidade e depois do seu reconhecimento pediu a assistência paterna, pois pretendia continuar a estudar. A Decisão é inédita, pois vinha-se cristalizando o entendimento de que, após a maioridade civil, agora diminuída para 18 anos, os pais não tinham o dever de alimentar os filhos.
É bom lembrar que, hoje, existe lei determinando o dever dos filhos pagarem pensão aos pais, na terceira idade.
Ricardo Azevedo Leitão